O prazo para quitar ou parcelar as dívidas foi estendido e termina hoje (26). Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, os profissionais autônomos terão até às 11h59 para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses e pagar a primeira parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído do programa.
A relação dos CNPJ suspensos está no Portal do Empreendedor. Cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa por não pagar impostos nos últimos três anos e estão com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso.
O MEI foi criado em 2011 e permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.
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